Salários de homens e mulheres deverão ser iguais para empresa poder participar de contratos públicos

Projeto de lei quer estabelecer critério para diminuir desigualdade salarial
Em 08 mar, 2018 16:36h por ascom | Categoria: Geral
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O Governo do Estado pode passar a exigir das empresas contratadas para prestação de serviços um certificado que garanta equidade salarial entre homens e mulheres. A documentação será exigida no momento da entrega certificados para inicio do contrato e pode acarretar em desqualificação para prestação do serviço com o órgão público.

A medida está em análise na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), através do projeto de lei 3814-2018, de autoria do deputado Iranildo Campos (PSD). O parlamentar justifica a necessidade da lei devido os números discrepantes de diferença salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

“Estudos demonstram que as mulheres recebem cerca de 30% a menos que os rendimentos dos homens com a mesma idade e nível de instrução, sendo que as mulheres negras e pardas são ainda mais prejudicadas, chegando mesmo a receber 65% a menos que os homens. É uma das maiores disparidades salariais verificadas no mundo, ultrapassando inclusive os países que apresentam gravíssimos problemas em relação a violações dos direitos das mulheres, cabe ao Estado fazer correções de desigualdades”, afirmou.

Pelo projeto, as empresas que ainda não tiverem a documentação que comprove a equidade entre salários, pode adotar num prazo de até 90 dias um plano de ações afirmativas para garantir a igualdade salarial e assim manter o contrato público.

“É importante ressaltar que a proposição não contraria as normas gerais estabelecidas pela Lei federal de Licitações, que trata dos procedimentos licitatórios, permitindo e garantindo a livre concorrência de mercado. Somente após ter vencido o processo licitatório é que a empresa deverá comprovar a prática de equidade salarial entre seus funcionários ou, na falta disso, firmar compromisso de criar mecanismos para que isso venha a ocorrer dentro de um prazo razoável”, disse Iranildo.

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