Ponto adicional de TV a Cabo não pode ser cobrado

Projeto garante ao usuário economia na aquisição de equipamento
Em 08 mar, 2018 12:11h por ascom | Categoria: Geral
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Quem tem vontade de assinar um serviço de TV a cabo em casa normalmente quer ter o sinal dos canais pagos em mais de um ponto da casa, garantindo seu conforto. A cobrança pelo ponto a mais muita vez gera dúvida no consumidor, que considera abusivo o pagamento de uma taxa. Tramita na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto 3429-2017 que determina a proibição de cobrança por ponto extra.

Autor da proposta, o deputado Iranildo Campos (PSD) afirmou que o Ministério Público Federal e diversos Procons estaduais já se posicionam contra a cobrança do ponto adicional e quer garantir em lei que o cidadão não seja obrigado a pagar uma nova taxa.

“As empresas oferecem aos consumidores contratos de adesão, que por sua natureza impedem a discussão quanto ao conteúdo das cláusulas e impõem o padrão de consumo a ser prestado. Por se tratar de uma concessão de serviço, não faz sentido as empresas determinarem cobranças extras”, disse.

O deputado lembrou ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro na proibição de cobrança extra.

“O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 dispõe sobre as práticas abusivas na relação de consumo, das quais apontamos as previstas nos incisos IV e V como de incidência na cobrança do ponto adicional”, frisou o parlamentar.

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